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Por dentro da Tabela do Frete!
17Setembro

Por dentro da Tabela do Frete!

Você sabe qual é a penalidade para quem não pagar o frete mínimo referente as tabelas da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres?

 

Vamos direto ao ponto: A única penalidade aplicável, até o momento, é a indenização ao transportador, estipulado pelo §4°, art. 5° da MP 832/2018, segue o texto abaixo:

§ 4º Os preços fixados na tabela a que se refere o caput têm natureza vinculativa e a sua não observância sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago.

Porém, o comprovado descumprimento desta determinação poderá ser objeto de cobrança direta ao embarcador, extra ou judicialmente, dependendo de como se dará o processo, mas tendo em vista que a recusa de pagamento não configura atualmente infração passível de multa.

Se por acaso o motorista/transportador sinta-se lesado em relação a aplicação da tabela mínima de frete deverá realizar, pedir extra ou judicialmente, o valor em dobro da diferença, conforme orientação da própria ANTT.

Mas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres informa que ainda não está sendo aplicada nenhuma penalidade, pois a ANTT está em processo de discussão da proposta de regulamentação para gerar mais embasamento ao procedimento de fiscalização e penalidades no caso de descumprimento da Resolução ANTT nº 5.820/2018.  Afinal, a proposta ainda será submetida a audiência pública antes de sua publicação definitiva.

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Segue o link para a silmulação do cáculo da tebela de Frete Mínimo:

http://www.antt.gov.br/cargas/Tabelas_de_Precos_Minimos_do_Transporte_Rodoviario_de_Cargas.html

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